0 Destinação Final de Pilhas e Baterias - Instrução Normativa IBAMA Nº 8 DE 03/09/2012 (Federal)

Instrução Normativa IBAMA Nº 8 DE 03/09/2012 (Federal)

Data D.O.: 04/09/2012

O Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, no uso das suas atribuições, tendo em vista o disposto no Processo nº 02001.000471/2010-13 e

Considerando as determinações constantes na Resolução CONAMA nº 401, de 4 de novembro de 2008,

Resolve:

Art. 1º. Instituir, para fabricantes nacionais e importadores, os procedimentos relativos ao controle do recebimento e da destinação final de pilhas e baterias ou produto que as incorporem.

IN 08/2012 COMPLETA