0 HISTÓRICO DA CPAMB

  

GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
POLICIA MILITAR
COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLICIAMENTO AMBIENTAL - CIPA  
 
HISTÓRICO

Legalmente criado em 1994, pelo Decreto Estadual n° 720, cabia ao Pelotão Florestal a função de executar o policiamento ostensivo contra a caça e a pesca ilegais, a derrubada indevida e a poluição em toda a extensão territorial do Acre, com sede em Rio Branco e efetivo de 100 policiais.
Apesar da criação na data do Decreto, só foi implantado em Junho de 1997, com apoio do IMAC e verbas do PPG7 - Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil, mantido pelo Grupo dos Sete países mais industrializados.
Inicialmente fazíamos parte da estrutura do BOPE como o Pelotão Florestal, porém no ano de 2009 foi elevado a categoria de Companhia de Policiamento Ambiental, sendo desvinculado do BOPE através da Portaria nº 425/DRHM, datada de 05 Ago 2010, e passou a adotar o nome de COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLICIAMENTO AMBIENTAL - CIPA/PM, ficando subordinado diretamente ao Sub-comandante da PMAC, juntamente como BOPE e CIATRAN.

ATUAÇÃO
Com o objetivo de prestar mais um serviço especializado a população acreana, desta vez, na área do Meio Ambiente, desenvolvendo atividades de Fiscalização e Educação Ambiental, em parceria com Órgãos Federais, Estaduais e Municipais, como o IBAMA, o IMAC e a SEMEIA. Realiza o policiamento ambiental em todo Estado do Acre, atende denúncias, participa de seminários, vistoria áreas degradadas, realiza barreiras em estradas, fiscaliza os rios, principalmente, na época das piracemas (desova) dos peixes, participa das campanhas educativas, visita escolas, ou seja, desenvolve todas as atividades que são necessárias para a fiscalização ambiental.
As missões são variadas, e vão deste o abate de eqüinos até o apoio a vigilância sanitária, sendo que as mais comuns são as vistorias ambientais a pedido do ministério Publico Estadual e órgãos como ITERACRE, IMAC, SEMA e SEF.
Atualmente a CPAmb, mesmo não tendo convênios formais, com exceção do IBAMA, trabalha em parceria com os mais diversos órgãos ambientais, tais como MPE, SEMA, IMAC, ITERACRE, SEF, SEMEIA, IDAF, IBAMA, MAPA, PGE, PARQUE CHICO MENDES, ONGs, Projetos Ambientais, e outros.

MISSÃO
A Companhia Independente de Policiamento Ambiental - CIPA tem como missão fiscalizar e coibir atos que venham a degradar a flora, a fauna silvestre e aquática, assim como o sossego público coibindo abusos provocados pela poluição sonora. Além de senvolver ações que se destinem à preservação dos recursos florestais e demais formas de vegetação, através do policiamento ostensivo sem prejuízo do trabalho desenvolvido pelos outros órgãos ambientais do Estado.
Com o advento da Lei nº 6.938/81 – SISNAMA-, vários órgãos foram criados em nível federal, estadual e municipal, todos com o compromisso de defender o meio ambiente, definidos como órgãos seccionais “os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas e projetos de controle e de fiscalização das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental”, e nesse contexto a Polícia Militar está inserida através de suas Unidades de Policiamento Ambiental.

ATUALIDADE
Para que a CIPA desempenha-se suas funções com a satisfação do dever cumprido era necessário que esta fosse mais assistida, o que hoje passa a ser uma realidade, pois no ano de 2010 foi fechado um Acordo de Cooperação IBAMA/PMAC, onde foram entregues quatro viaturas equipadas exclusivamente para o trabalho de fiscalização e monitoramento ambiental. Além disso, está em fase de conclusão a construção do quartel da CIPA, fruto de projeto junto ao BID com contrapartida do Governo do Estado, e com isso uma promessa de aumento do efetivo.

EFETIVO
Conta atualmente com um efetivo de 32 policiais militares, nas mais diversas formações acadêmicas, ou cursando nível superior. Alguns com mais de uma formação. Vários destes policiais possuem titulo de especialização, e uma policial militar com mestrado em Ecologia. Alem da formação acadêmica, 90% do efetivo têm algum curso na área ambiental.

CONCIENTIZAÇÃO
A conscientização da população é de fundamental importância para a efetivação de um ambiente mais saudável e equilibrado para vivermos, pois, as degradações ambientais, tais como, o abate (caça) dos animais silvestres, a derrubada das florestas, pesca predatória, o assoreamento dos cursos d’água, dentre tantas outras, uma vez acontecida, o mal já foi feito, a natureza já foi afetada e todos nós perdemos, sendo muito difícil sua recuperação total e com as mesmas características de antes, ou seja, primitiva, portanto a prevenção e o uso de forma sustentável são as melhores opções quando tratamos do meio ambiente e é com essa perspectiva que a CIPA realiza suas atividades de Policiamento Ambiental, mas também,  dependendo da situação pode ser repressivo e aplicar o que estabelece a Lei  nº9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais).
O estado do Acre está passando por um processo de desenvolvimento em ritmo acelerado, intensificado ao longo das últimas três décadas, o qual tem contribuído para o surgimento de uma série de problemas ambientais, dentre os quais destacamos os desmatamentos de Áreas de Preservação Permanente e de Proteção Ambiental, queimadas urbanas e rurais, disposição inadequada de resíduos sólidos, lançamento de esgotos e efluentes em cursos d’água, dentre outros.
A legislação é ampla, atual e eficaz, entretanto, nenhuma lei terá sua eficácia comprovada se não houver uma ação fiscalizadora séria, contínua e permanente.

DENÚNCIE: 3227-5095 / 9215-2023 / 190

 

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