1 MPE quer evitar exageros no cumprimento de ordens judiciais em áreas de conflito

01/12/2009 - 07:13

Para evitar exageros decorrentes do cumprimento de ordens judiciais o MPE do Acre está expedindo uma Recomendação conjunta direcionada ao Comando da PM do Acre para que sejam adotadas algumas medidas que garantam a dignidade humana e o respeito às pessoas que estão ocupando as áreas de conflito.

Uma das causas de violência em áreas urbanas e rurais são as formas de cumprimento dos mandados de manutenção e reintegração envolvendo ações pela posse de terra e mandados de busca e apreensão, muitas vezes em razão da falta de obediência dos cuidados mínimos no que se refere aos direitos humanos e sociais das partes envolvidas. Para evitar exageros decorrentes do cumprimento de ordens judiciais o Ministério Público do Estado do Acre (MPE), através das Coordenadorias de Defesa do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, Coordenadoria de Controle Externo da Atividade Policial e das promotorias de Direitos Humanos, de Cidadania, de Conflitos Agrários, de Habitação e Urbanismo, está expedindo uma Recomendação conjunta direcionada ao Comando da Polícia Militar do Estado do Acre para que sejam adotadas algumas medidas que garantam a dignidade humana e o respeito às pessoas que estão ocupando as áreas de conflito.

Ontem (30) na sede do MPE os promotores Danilo Lovisaro, Rita de Cássia, Rogério Voltolini e Vinicius Menandro juntamente com a procuradora Patrícia Rêgo se reuniram com o representante da PM Major Espíndola, para discutir as precauções que devem ser adotadas a partir de agora. Uma das principais recomendações do MPE é de que aja um planejamento prévio da PM e tão logo seja recebida a ordem judicial que se comunique com a maior brevidade possível ao Ministério Público o recebimento do mandado. Também foi reforçada a necessidade da autoridade policial responsável contactar, sempre que necessário com os representantes dos ocupantes, para fins de esclarecimento e prevenção de conflitos. A recomendação também frisa a importância das filmagens nas operações, pois dessa forma quaisquer organizações presentes na área objeto da desocupação podem também documentar a ação.

De acordo com o MPE, o responsável pela operação promoverá o planejamento prévio à execução da medida, inspecionando o local, objeto da medida judicial, quando poderá colher subsídios sobre a quantidade provável de pessoas residindo no local; numero provável de crianças, mulheres grávidas, anciãos e enfermos, presença ou não de representantes do clero, existência ou não de focos de resistência (armada ou desarmada) e material a ser utilizado na resistência.

Ficou acordado que o comando da Polícia Militar ira analisar a Recomendação e responder por escrito os itens que já estão sendo observados e aqueles que serão ainda implementados, no que diz respeito à atuação da Polícia Militar, ficando assinalado o prazo de dez dias úteis. Também ficou acordado que a Polícia Militar avalie a utilização prioritária de armas não letais, ficando a cargo da Polícia Militar a realização de estudo a respeito. Deliberou-se pela realização de gestão no sentido de implementar curso especifico com a Polícia Militar de Alagoas ou outras que possua expertise na área, visando treinamento especial para desocupação de áreas em que haja posse coletiva.

Nos próximos dias haverá uma nova reunião com os Secretários de Estado de Direitos Humanos, Ação Social, Assuntos Estratégicos, ITERACRE, Habitação de Interesse Social, e ainda as Secretaria Municipal de Ação Social e Procuradoria Jurídica do Município e Comando da Polícia Militar.

FONTE: http://www.ac24horas.com/index.php?option=com_content&task=view&id=7111&Itemid=41